REsp 1871031 - ACORDAO

REsp 1871031 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem constatou indícios da origem ilícita do imóvel e de atuação da agravante em possível lavagem de dinheiro, suficientes para justificar o sequestro com base nas normas aplicáveis; adicionalmente, a alegação de excesso de prazo na investigação foi apresentada apenas no agravo regimental configurando inovação recursal, de modo que seu exame foi vedado por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravoregimental No Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Sequestro De Bem Imóvel, Lavagem De Dinheiro, Excesso De Prazo Na Investigação, Inovação Recursal, Medidas Assecuratórias, Indisponibilidade De Bens
Penal Processual Penal Sequestro De Bem Imóvel Lavagem De Dinheiro Excesso De Prazo Na Investigação Inovação Recursal Medidas Assecuratórias Indisponibilidade De Bens

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Parties

GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravoregimental No Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios de proveniência ilícita do bem e prática de lavagem de dinheiro
  2. 2 Validade do sequestro de bem imóvel como medida assecuratória
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na investigação

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem constatou indícios da origem ilícita do imóvel e de atuação da agravante em possível lavagem de dinheiro, suficientes para justificar o sequestro com base nas normas aplicáveis; adicionalmente, a alegação de excesso de prazo na investigação foi apresentada apenas no agravo regimental configurando inovação recursal, de modo que seu exame foi vedado por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial e a constrição sobre o imóvel.