AREsp 1787734 - DECISAO

AREsp 1787734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea a do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DO CARMO PENTEADO MONTAGNANI; Réu (na Ação Penal): Carlos Miguel Montagnani; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Embargos De Terceiro, Medidas Cautelares Assecuratórias, Direito À Meação, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Penal Processo Civil Direito Civil Sequestro De Bens Embargos De Terceiro Medidas Cautelares Assecuratórias Direito À Meação +4 more

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Parties

MARIA DO CARMO PENTEADO MONTAGNANI

Agravante/recorrente

Carlos Miguel Montagnani

Réu (na Ação Penal)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para comprovar dissídio
  3. 3 Liberação parcial (50%) de bens sequestrados em razão do direito à meação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea a do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.