REsp 1418769 - DECISAO
O recurso especial foi considerado prejudicado porque não há mais interesse processual/necessidade da prestação jurisdicional em face do desenvolvimento dos autos (o pedido do recurso ficou sem objeto), razão pela qual não se examinou o mérito do insurgimento do Ministério Público Federal.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante / Recorrida: GISELE THALENBERG WERDO; Impetrante / Cônjuge: ELIE WERDO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado Prejudicado
- Outcome
- Recurso especial julgado prejudicado
- Legal Topics
- Sequestro De Bens, Decadência, Legitimidade Ativa Ad Causam, Motivação Judicial, Bem De Família (lei 8.009/90)
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
GISELE THALENBERG WERDO
Impetrante / Recorrida
ELIE WERDO JUNIOR
Impetrante / Cônjuge
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial que decretou sequestro de bens
- 2 Legitimidade ativa do cônjuge para impetrar mandado de segurança
- 3 Incidência de decadência na impetração do mandado de segurança
Ratio Decidendi
O recurso especial foi considerado prejudicado porque não há mais interesse processual/necessidade da prestação jurisdicional em face do desenvolvimento dos autos (o pedido do recurso ficou sem objeto), razão pela qual não se examinou o mérito do insurgimento do Ministério Público Federal.
Court Disposition
Recurso especial julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso especial
- Publique-se.
Full Case Text
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