AREsp 1905549 - DECISAO

AREsp 1905549 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória que decretou o perdimento dos bens e, quanto aos bens não atingidos pelo perdimento, sua conversão em arresto, configurando novo título judicial que deve ser impugnado por meio recursal próprio, tornando sem objeto o provimento buscado nos presentes autos.

Parties
Agravante: PAOLO GUSTAVO PIRES ROSSINI; Agravante: PAULO ROBERTO ROSSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão – Agravo Prejudicado Em Razão De Sentença Superveniente
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Medidas Assecuratórias, Perdimento De Bens, Arresto, Lavagem De Dinheiro, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Sequestro De Bens Medidas Assecuratórias Perdimento De Bens Arresto Lavagem De Dinheiro Tráfico Internacional De Drogas +4 more

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Parties

PAOLO GUSTAVO PIRES ROSSINI

Agravante

PAULO ROBERTO ROSSINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão – Agravo Prejudicado Em Razão De Sentença Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Manutenção ou desconsideração de sequestro de bens após sentença condenatória que decretou perdimento e conversão em arresto
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória que decretou o perdimento dos bens e, quanto aos bens não atingidos pelo perdimento, sua conversão em arresto, configurando novo título judicial que deve ser impugnado por meio recursal próprio, tornando sem objeto o provimento buscado nos presentes autos.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.