AREsp 2305187 - DECISAO

AREsp 2305187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da presença de fumus boni iuris e periculum in mora para justificar o sequestro), procedimento vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial nesta via.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sequestro De Bens, Medidas Assecuratórias, Bloqueio De Valores Em Contas Bancárias, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Penal Sequestro De Bens Medidas Assecuratórias Bloqueio De Valores Em Contas Bancárias Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Tribunal de Justiça local

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação mínima para decretação de sequestro de bens (indícios da proveniência ilícita e risco de dilapidação)
  2. 2 Inadequação do reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da presença de fumus boni iuris e periculum in mora para justificar o sequestro), procedimento vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial nesta via.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se