AREsp 2614762 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a instância de origem fundamentou suficientemente a decretação e manutenção do sequestro com base no Decreto-Lei n. 3.240/1941, cuja aplicação afasta a exigência de demonstração prévia de periculum in mora; ademais, questões relativas à extensão da constrição e à prova dos fatos implicariam reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: GESSIVALDO SOUZA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Medida Cautelar Patrimonial, Decreto Lei N. 3.240/1941, Admissibilidade De Recurso Especial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Excesso De Prazo, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sequestro De Bens Medida Cautelar Patrimonial Decreto Lei N. 3.240/1941 Admissibilidade De Recurso Especial Fumus Boni Iuris +4 more

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Parties

GESSIVALDO SOUZA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade do sequestro de bens com base no Decreto-Lei n. 3.240/1941
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação idônea para constrição patrimonial
  3. 3 Existência de fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a instância de origem fundamentou suficientemente a decretação e manutenção do sequestro com base no Decreto-Lei n. 3.240/1941, cuja aplicação afasta a exigência de demonstração prévia de periculum in mora; ademais, questões relativas à extensão da constrição e à prova dos fatos implicariam reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.