AREsp 2753381 - DECISAO

AREsp 2753381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da medida de sequestro em indícios concretos da possível ilicitude dos valores (modus operandi, remessas identificadas, uso de contas de terceiros), não havendo violação ao art.126 do CPP; além disso, admitir o pleito do agravante exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, e há entendimento dominante desta Corte que autoriza a manutenção de constrições patrimoniais nessas circunstâncias.

Parties
Agravante / Recorrente: EDUARDO JOSE ORENES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (decisão monocrática)
Legal Topics
Sequestro De Bens, Medidas Assecuratórias, Bloqueio De Valores, Art.126 Do CPP, Evasão De Divisas, Lavagem De Dinheiro, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Sequestro De Bens Medidas Assecuratórias Bloqueio De Valores Art.126 Do CPP Evasão De Divisas +3 more

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Parties

EDUARDO JOSE ORENES

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do bloqueio de valores da conta do agravante
  2. 2 Violação do art.126 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de sequestro de bens lícitos nos limites legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da medida de sequestro em indícios concretos da possível ilicitude dos valores (modus operandi, remessas identificadas, uso de contas de terceiros), não havendo violação ao art.126 do CPP; além disso, admitir o pleito do agravante exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, e há entendimento dominante desta Corte que autoriza a manutenção de constrições patrimoniais nessas circunstâncias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (decisão monocrática)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.