RMS 73551 - ACORDAO

RMS 73551 - ACORDAO

Mantém-se o sequestro porque o Decreto-Lei n. 3.240/1941 autoriza constrição sobre quaisquer bens do investigado, a complexidade das apurações e a necessidade de garantia de reparação de danos e custas justificam a medida, e basta a existência de indícios de autoria sem necessidade de demonstrar periculum in mora; assim, a absolvição em algumas ações penais não torna ilegal o sequestro dos bens relacionados às investigações em curso.

Parties
Recorrente: Febe Vanzeler de Almeida e Souza; Recorrente: Marisa Machado Wanzeler Salgado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Sequestro De Bens, Absolvição, Medidas Cautelares Patrimoniais, Decreto Lei N. 3.240/1941, Periculum in Mora
Direito Processual Penal Sequestro De Bens Absolvição Medidas Cautelares Patrimoniais Decreto Lei N. 3.240/1941 Periculum in Mora

Case Brief

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Parties

Febe Vanzeler de Almeida e Souza

Recorrente

Marisa Machado Wanzeler Salgado

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição das recorrentes nas ações penais impede a manutenção do sequestro de bens apreendidos
  2. 2 Possibilidade de manutenção do sequestro de bens lícitos após longo período de constrição, sem trânsito em julgado de todas as ações penais relacionadas

Ratio Decidendi

Mantém-se o sequestro porque o Decreto-Lei n. 3.240/1941 autoriza constrição sobre quaisquer bens do investigado, a complexidade das apurações e a necessidade de garantia de reparação de danos e custas justificam a medida, e basta a existência de indícios de autoria sem necessidade de demonstrar periculum in mora; assim, a absolvição em algumas ações penais não torna ilegal o sequestro dos bens relacionados às investigações em curso.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Manter o indeferimento de restituição de bens apreendidos (sequestro do veículo Ônix e valores).