AREsp 2697805 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo regimental, mas manteve o entendimento de que havia indícios veementes de origem ilícita dos valores empregados na aquisição do imóvel, justificando a manutenção do sequestro nos termos dos arts. 125 e 126 do CPP; para alterar tal conclusão seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Ademais, quanto ao argumento relativo ao prazo de 60 dias do art. 131, I, do CPP, não houve prequestionamento expresso pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF). Portanto, por falta de prequestionamento e em razão da impossibilidade de reexame...

Parties
Agravante/recorrente: ARACELE DE JESUS PAIVA; Órgão Recorrido/decidiu Pela Inadmissão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interveniente/opinou Contrariamente Ao Agravo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Com Base No Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo regimental e, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Medida Assecuratória, Indícios De Proveniência Ilícita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf (aplicada Por Analogia)
Processo Penal Processo Civil (recursos) Sequestro De Bens Medida Assecuratória Indícios De Proveniência Ilícita Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf (aplicada Por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARACELE DE JESUS PAIVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido/decidiu Pela Inadmissão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/opinou Contrariamente Ao Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Com Base No Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do sequestro de bem imóvel nos termos dos arts. 125 e 126 do CPP
  2. 2 se ultrapassamento do prazo de 60 dias previsto no art. 131, I, do CPP
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo regimental, mas manteve o entendimento de que havia indícios veementes de origem ilícita dos valores empregados na aquisição do imóvel, justificando a manutenção do sequestro nos termos dos arts. 125 e 126 do CPP; para alterar tal conclusão seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Ademais, quanto ao argumento relativo ao prazo de 60 dias do art. 131, I, do CPP, não houve prequestionamento expresso pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF). Portanto, por falta de prequestionamento e em razão da impossibilidade de reexame...

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.