RMS 63573 - DECISAO

RMS 63573 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou o sequestro contém fundamentação concreta (identificação de prejuízo ao erário nas investigações), o Decreto-lei 3.240/1941 é aplicável e não foi revogado pelo Código de Processo Penal, a perícia realizada sobre material apreendido foi autorizada e, portanto, não demonstrou ilicitude, e a via do mandado de segurança não permite reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a limitação do sequestro ao montante de R$ 210.000,00 acolhida pelo Tribunal regional deve ser mantida.

Parties
Impetrante/recorrente: SEMAAN CAMIS NETO; Acórdão Recorrido/órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Autoridade Apontada Como Coatora: MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (negação De Provimento Pelo Stj)
Outcome
Negou provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Decreto Lei 3.240/1941, Revogação Legislativa, Prova Pericial/ilicitude, Mandado De Segurança, Honorários Periciais
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Sequestro De Bens Decreto Lei 3.240/1941 Revogação Legislativa Prova Pericial/ilicitude Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SEMAAN CAMIS NETO

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Acórdão Recorrido/órgão Julgador

MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas/SP

Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (negação De Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão de sequestro por vício de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade e vigência do Decreto-lei n. 3.240/1941 e sua relação com o Código de Processo Penal
  3. 3 Tipicidade da conduta imputada (corrupção) e quantificação do prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou o sequestro contém fundamentação concreta (identificação de prejuízo ao erário nas investigações), o Decreto-lei 3.240/1941 é aplicável e não foi revogado pelo Código de Processo Penal, a perícia realizada sobre material apreendido foi autorizada e, portanto, não demonstrou ilicitude, e a via do mandado de segurança não permite reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a limitação do sequestro ao montante de R$ 210.000,00 acolhida pelo Tribunal regional deve ser mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.