AREsp 2985233 - DECISAO

AREsp 2985233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivos federais e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial) e porque o sequestro de bens foi suficientemente fundamentado pelas instâncias ordinárias com base no Decreto-Lei 3.240/1941, nos indícios veementes e no relatório de auditoria que estimou prejuízo ao erário, não sendo demonstrada a ilegalidade ou excesso da medida.

Parties
Agravante: FLAVIA GUIMARAES DIAS DUARTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Afastamento Cautelar De Função Pública, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reparação De Danos Ao Erário
Direito Penal Processo Penal Direito Público Sequestro De Bens Afastamento Cautelar De Função Pública Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Reparação De Danos Ao Erário

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Parties

FLAVIA GUIMARAES DIAS DUARTE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 125 do Código de Processo Penal (alegada)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não comprovado
  3. 3 Legalidade do sequestro de bens com fundamento no Decreto-Lei 3.240/1941

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivos federais e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial) e porque o sequestro de bens foi suficientemente fundamentado pelas instâncias ordinárias com base no Decreto-Lei 3.240/1941, nos indícios veementes e no relatório de auditoria que estimou prejuízo ao erário, não sendo demonstrada a ilegalidade ou excesso da medida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.