AREsp 2901674 - DECISAO

AREsp 2901674 - DECISAO

A dilação do prazo previsto no art. 131, I, do CPP não constituiu excesso injustificado no caso, pois a complexidade da investigação (Operação i-Conti), a existência de numerosos investigados e grande volume probatório justificam a manutenção da medida assecuratória; ademais, permanecem os fundamentos que amparam o sequestro e a desconstituição do julgado demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: ROSÁRIO CURTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Sequestro De Bens, Restituição De Bens Apreendidos, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Prazo Do Art. 131, I, Do CPP, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Sequestro De Bens Restituição De Bens Apreendidos Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Prazo Do Art. 131, I, Do CPP Princípio Da Razoabilidade +1 more

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Parties

ROSÁRIO CURTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 131, I, do CPP (excesso de prazo)
  2. 2 Manutenção do sequestro de bens e requisitos para restituição
  3. 3 Necessidade de comprovação da origem lícita dos bens para restituição

Ratio Decidendi

A dilação do prazo previsto no art. 131, I, do CPP não constituiu excesso injustificado no caso, pois a complexidade da investigação (Operação i-Conti), a existência de numerosos investigados e grande volume probatório justificam a manutenção da medida assecuratória; ademais, permanecem os fundamentos que amparam o sequestro e a desconstituição do julgado demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.