AREsp 2728914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões centrais (negativa de vigência do art. 126 do CPP e aplicação do Decreto-Lei 3.240/41) demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, adicionalmente, havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado na decisão recorrida — a conclusão fática de que valores em conta-salário perderam o caráter alimentar — o que atrai, por analogia, a Súmula 283 do STF; assim, o recurso especial não é admissível.

Parties
Agravante/recorrente: R C; Recorrido/parte Interessada: Ministério Público do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei/parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sequestro De Bens, Indícios Veementes (art. 126 Cpp), Decreto Lei 3.240/41, Impenhorabilidade De Conta Salário (art. 833, IV, Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil (aplicação Subsidiária) Direito Administrativo (crimes Contra a Administração Pública) Sequestro De Bens Indícios Veementes (art. 126 Cpp) Decreto Lei 3.240/41 Impenhorabilidade De Conta Salário (art. 833, Iv, Cpc) +3 more

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Parties

R C

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido/parte Interessada

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parte Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de vigência ao art. 126 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto-Lei 3.240/41 em crimes contra a administração pública
  3. 3 Imperatividade da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões centrais (negativa de vigência do art. 126 do CPP e aplicação do Decreto-Lei 3.240/41) demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, adicionalmente, havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado na decisão recorrida — a conclusão fática de que valores em conta-salário perderam o caráter alimentar — o que atrai, por analogia, a Súmula 283 do STF; assim, o recurso especial não é admissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, a, do RISTJ
  • Publique-se