AREsp 2973340 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão agravada porque o Decreto-Lei n. 3.240/41 institui regime especial que autoriza o sequestro de bens lícitos e de terceiros quando existirem indícios de crimes contra a Fazenda Pública ou o Sistema Financeiro Nacional; a alegação de boa-fé não supera essa especialidade normativa; e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties: Agravante: ELISABETH MAFFEZZOLLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Sequestro De Bens, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Bens De Terceiros, Súmula 7/stj

Direito Processual Penal Sequestro De Bens Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Bens De Terceiros Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELISABETH MAFFEZZOLLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

1 Possibilidade de afastar o sequestro de bens, incluindo patrimônio lícito e bens de terceiros, em casos de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, com base nos arts. 120 e 130 do CPP e na alegação de boa-fé.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento