REsp 2189260 - DECISAO

REsp 2189260 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ autoriza o sequestro cautelar sem prévia oitiva quando presentes os requisitos, o perdimento dos bens constitui efeito automático da condenação (art. 91, II, "b", CP) e as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta o vínculo dos bens apreendidos com os crimes, de modo que o reexame de fatos e provas é vedado neste recurso (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARCELO JOSÉ GREGOLIN ANACLETO; Recorrente: ARIMAR TRANSPORTES E MADEIRAS LTDA; Interveniente: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sequestro De Bens, Perdimento De Bens, Medidas Assecuratórias, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Sequestro De Bens Perdimento De Bens Medidas Assecuratórias Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARCELO JOSÉ GREGOLIN ANACLETO

Recorrente

ARIMAR TRANSPORTES E MADEIRAS LTDA

Recorrente

Parquet Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da decretação cautelar de sequestro sem prévia oitiva do proprietário
  2. 2 Possibilidade de decretação de perdimento de bens em momento posterior à sentença (efeito automático)
  3. 3 Vínculo entre bens apreendidos e crimes investigados e impedimento de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ autoriza o sequestro cautelar sem prévia oitiva quando presentes os requisitos, o perdimento dos bens constitui efeito automático da condenação (art. 91, II, "b", CP) e as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta o vínculo dos bens apreendidos com os crimes, de modo que o reexame de fatos e provas é vedado neste recurso (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se