RMS 76581 - ACORDAO

RMS 76581 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio (devendo ser manejada apelação nos termos do art. 593, II, do CPP), não se constatando manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que determinou o sequestro de bens, e porque a revisão pretendida demandaria reexame de provas vedado na via excepcional do mandado de segurança.

Parties
Agravante: J-MAC LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA TERRAPLANAGEM E TERRAPLANAGEM LTDA; Agravante: LUCILAINE APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Sequestro De Bens, Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Inadequação Da Via Eleita, Medidas Cautelares, Reexame De Provas Vedado Na Instância Excepcional
Direito Processual Penal Sequestro De Bens Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Inadequação Da Via Eleita Medidas Cautelares Reexame De Provas Vedado Na Instância Excepcional

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Parties

J-MAC LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA TERRAPLANAGEM E TERRAPLANAGEM LTDA

Agravante

LUCILAINE APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial que determina sequestro de bens quando há recurso próprio previsto na legislação processual
  2. 2 Possibilidade de revisão de medida cautelar de sequestro na via do mandado de segurança diante de alegação de excesso de prazo e ausência de comprovação de origem ilícita dos bens

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio (devendo ser manejada apelação nos termos do art. 593, II, do CPP), não se constatando manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que determinou o sequestro de bens, e porque a revisão pretendida demandaria reexame de provas vedado na via excepcional do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental improvido