AREsp 548195 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque os agravantes não infirmaram as conclusões do acórdão recorrido; a revisão da existência de indícios da origem ilícita dos bens exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a análise da proporcionalidade não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e a ausência de impugnação específica atraiu, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI; Agravante: ARMANDO CESAR DE ARAÚJO PEREIRA BURLAMAQUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Sequestro De Bens, Prova Indiciária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Sequestro De Bens Prova Indiciária Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento Proporcionalidade Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI

Agravante

ARMANDO CESAR DE ARAÚJO PEREIRA BURLAMAQUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios da origem ilícita dos bens sequestrados
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento quanto à proporcionalidade da medida de sequestro (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque os agravantes não infirmaram as conclusões do acórdão recorrido; a revisão da existência de indícios da origem ilícita dos bens exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a análise da proporcionalidade não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e a ausência de impugnação específica atraiu, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.