REsp 1884433 - ACORDAO

REsp 1884433 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais exigiam reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o pedido de sequestro era genérico, sem a necessária particularização dos bens exigida pelo art. 3º do Decreto-lei 3.240/41, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Sequestro De Bens, Mandado De Segurança Criminal, Decreto Lei 3.240/41, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Pedido Genérico, Indicação/particularização Dos Bens
Processo Penal Processo Civil Sequestro De Bens Mandado De Segurança Criminal Decreto Lei 3.240/41 Súmula 7/stj Súmula 568/stj Pedido Genérico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática)
  2. 2 Necessidade de indicação/particularização dos bens para decretação do sequestro (art. 3º do Decreto-lei 3.240/41)
  3. 3 Consequências do pedido genérico de sequestro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais exigiam reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o pedido de sequestro era genérico, sem a necessária particularização dos bens exigida pelo art. 3º do Decreto-lei 3.240/41, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.