AREsp 1840927 - DECISAO

AREsp 1840927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o recurso não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão defensiva exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAGNER DOS SANTOS ARAUJO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Restituição De Bens Apreendidos, Prazo De 120 Dias (lei 12.016/09 Art. 23), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Penal Mandado De Segurança Sequestro De Bens Restituição De Bens Apreendidos Prazo De 120 Dias (lei 12.016/09 Art. 23) Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

FAGNER DOS SANTOS ARAUJO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de mandado de segurança para atacar fundamentos fático-jurídicos de decisão que decretou sequestro
  2. 2 Contagem do prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/09 (momento da ciência do ato impugnado)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 120 e 129 do CPP e diferenciação entre bens apreendidos e bens sequestrados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o recurso não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão defensiva exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.