AREsp 1186004 - DECISAO

AREsp 1186004 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de sequestro com base no acervo fático-probatório (comprovado o desvio da soja e a existência do título executivo), de modo que alterar o entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, várias alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram prequestionamento, atraindo a Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ, tornando improcedente a insurgência e mantendo-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Contra a Inadmissão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Tutela Cautelar, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 211/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Sequestro De Bens Tutela Cautelar Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 211/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Contra a Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ
  3. 3 Presença dos requisitos para concessão da medida cautelar de sequestro (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de sequestro com base no acervo fático-probatório (comprovado o desvio da soja e a existência do título executivo), de modo que alterar o entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, várias alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram prequestionamento, atraindo a Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ, tornando improcedente a insurgência e mantendo-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites dos §§ 2º e 3º.