AREsp 2817914 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a mera citação da Súmula 7/STJ sem demonstrar a superação do óbice, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III,...

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Parties
Agravante: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sequestro De Bens Móveis E Imóveis, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Sequestro De Bens Móveis E Imóveis Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a mera citação da Súmula 7/STJ sem demonstrar a superação do óbice, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental