AREsp 1832727 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de modo específico e particularizado, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Belford Roxo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Sequestro De Verba Pública, Agravo Interno, Impugnação Específica Do Fundamento Da Decisão, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Sequestro De Verba Pública Agravo Interno Impugnação Específica Do Fundamento Da Decisão Súmula 182/stj

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Parties

Município de Belford Roxo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e particularizada do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade ou não de se alegar ofensa à Constituição em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 735/STF e 7/STJ quanto à inviabilidade de reexame de tutela provisória e de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de modo específico e particularizado, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.