AREsp 1854092 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos do decisum.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Sequestro De Verba Pública, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Periciais
Administrativo Processual Civil Sequestro De Verba Pública Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Periciais

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação de aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e possibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos do decisum.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.