Rcl 3951 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 231), que reconheceu a constitucionalidade do sequestro de verbas públicas nas hipóteses do § 4º do art. 78 do ADCT; assim, não há que se admitir o recurso extraordinário, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Sequestro De Verbas Públicas, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 231/stf), Parcelamento De Precatórios, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatório Sequestro De Verbas Públicas Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral (tema 231/stf) Parcelamento De Precatórios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do sequestro de verbas públicas nos termos do art. 78, § 4º, do ADCT
  2. 2 Afastamento de argumento de que conciliação ou pagamento parcial impedem o sequestro
  3. 3 Compatibilidade das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 62/2009 com o sequestro previsto no art. 78 do ADCT

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 231), que reconheceu a constitucionalidade do sequestro de verbas públicas nas hipóteses do § 4º do art. 78 do ADCT; assim, não há que se admitir o recurso extraordinário, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.