RMS 37361 - ACORDAO

RMS 37361 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado E Manutenção Da Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Topics
Sequestro De Verbas Públicas, Precatórios, Emenda Constitucional N. 62/2009, Tema 519 Do STF, ADI N. 4.357/df
Direito Constitucional Sequestro De Verbas Públicas Precatórios Emenda Constitucional N. 62/2009 Tema 519 Do STF ADI N. 4.357/df

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado E Manutenção Da Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime especial de precatórios da EC n. 62/2009 a precatórios expedidos anteriormente à sua promulgação
  2. 2 Cabimento do sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à EC n. 62/2009 no período entre a promulgação da emenda e 1º de fevereiro de 2020
  3. 3 Compatibilidade do acórdão do STJ com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral (Tema 519)