HC 870989 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Andre Sanches Viana contra a decisão da minha lavra, às fls. 1.892/1.895, assim ementada: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. CRIMES DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MATÉRIA JÁ ANALISADA NO JULGAMENTO DO HC N. 658.648/SP. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando constrangimento ilegal decorrente da condenação do paciente. Aduz que não foi observado o art. 226 do Código de Processo Penal. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, pede o o provimento do presente regimental para que a matéria possa ser analisada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. VOTO No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação clara e específica de todos os fundamentos do decisum combatido; praticamente se limitou a repetir a tese já refutada no habeas corpus aqui impetrado em seu favor. Veja que as alegações do agravante foram devidamente decididas de acordo com os precedentes desta Corte Superior, como se observa deste trecho do decisum (fls. 1.893/1.895): .. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus substitutivo de recurso especial deve ser manifesta, de constatação evidente, que não exija o revolvimento do conjunto fático-probatório da ação penal, o que, na espécie, não ocorre. O Tribunal estadual, ao julgar improcedente a revisão criminal, consignou o seguinte quanto aos temas ora suscitados (fls. 47/49 - grifo nosso): .. Pela prova exposta, verifica-se que vieram aos autos elementos de convicção aptos e suficientes a embasar as versões acusatória e defensiva, e coube ao Douto Juízo Monocrático e ao Colendo Colegiado a valoração dos atos de prova produzidos e admitidos consoante a legislação processual em vigor, com a exposição da conclusão jurisdicional devidamente fundamentada (CF, art. 93, IX). Não há, pois, contrariedade da decisão com a evidência dos autos. Há, isso sim, decisão nela fundamentada. Assim, não se adequa ao caso penal a hipótese legal invocada (CPP, art. 621). Assim, diante do conjunto probatório coligido, que bem sustentou a convicção da materialidade e a autoria delitivas, é de rigor a manutenção da condenação do peticionário pelo crime de sequestro/cárcere privado qualificado. Aliás, nenhum elemento novo foi trazido pelo demandante aos autos, em relação a tudo que já se apreciou na valoração das provas pelos respeitáveis sentença e acórdão transitados em julgado, buscando-se, por esta via, em verdade e de forma indevida, uma segunda apelação. Quanto à dosimetria penal, consigno que, por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em sede de revisão criminal quando houver manifesta ilegalidade, não verificada na espécie. Na primeira fase, em razão dos maus antecedentes criminais do acusado (fls. 275 c.c. 446), aliados ao fato de que "a prova produzida sob o crivo do contraditório evidenciou que o delito foi perpetrado a pretexto de operações de facção criminosa e a pluralidade de vítimas, em número de quatro" (fl. 1.353), tem-se que a pena foi corretamente fixada em 5/2 (cinco meios) acima do mínimo legal, isto é, em 7 (sete) anos de reclusão. Evidente que o acréscimo foi severo, mas proporcional e necessário à correta reprovação do delito, considerados os maus antecedentes noticiados e a as gravíssimas circunstâncias do delito, cometido que foi com o escopo de se atender à determinação de facção criminosa que se procedesse à busca e extermínio de membros de facção rival, em que quatro, quiçá cinco (já que há menção pelas vítimas de que uma quinta pessoa, de nome Aldo também fora sequestrada, torturada e morta) pessoas foram sequestradas, mantidas cativas com pés e mãos amarrados por ao menos dois dias, sofrendo humilhações, ameaças de morte constantes e agressões diversas. Ademais, a pena foi fixada em respeito ao preceito secundário do art. 148, § 2º, do Código Penal, a estabelecer o apenamento entre dois e oito anos de reclusão, mostrando-se suficientemente justificada a fixação acima do mínimo legal, como visto. Ausentes outros modificadores, o apenamento se tornou definitivo. De igual sorte, absolutamente legal o regime imposto, considerada a quantidade da pena concretizada, os maus antecedentes e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que inviabiliza, com maior razão, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou a concessão do sursis penal. Por tais razões, e ao contrário do sustentado pela douta Defesa, inexistem motivos para relativizar a coisa julgada e, desconstituindo a r. sentença condenatória e o v. acórdão, revisar as penas impostas ao peticionário, que foram bem dosadas e fundamentadas. A pretensão da defesa não encontra amparo na cognição do writ constitucional. É inadmissível, neste âmbito, o reexame de testemunhos ou de qualquer outra prova para se chegar à conclusão de que não ficou demonstrada a existência dos crimes. Ora, a verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, para fins de absolvição ou desclassificação do delito ou do ato infracional imputado, ultrapassa em princípio os limites cognitivos do habeas corpus. É que a desconstituição do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias implica o necessário revolvimento do acervo fático-probatório disposto nos autos, a reanálise acerca dos elementos constitutivos do tipo e a verificação da perfeita adequação do fato à norma, providências via de regra vedadas na augusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e sumariedade na cognição (AgRg no HC n. 687.590/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 13/12/2021). .. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ). Sabemos que não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. O agravante nem sequer deduziu, por exemplo, argumentos concretos no sentido de demonstrar a desnecessidade de reexame de provas para análise das teses deduzidas no writ. Novamente afirmou que se trata de revaloração das provas. É inviável, portanto, o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes (AgRg no AREsp n. 936.228/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/5/2017). Diante da incidência da Súmula 182/STJ, não conheço do agravo regimental.