AREsp 2669847 - ACORDAO

AREsp 2669847 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ), sendo insuficiente a mera menção aos enunciados; em razão disso incide o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sequestro E Cárcere Privado, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Sequestro E Cárcere Privado Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DA SILVA QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 182, 83 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ), sendo insuficiente a mera menção aos enunciados; em razão disso incide o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial