AREsp 1792932 - DECISAO

AREsp 1792932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOCELAINE DE FATIMA MICHEL; Réu: ADAIR; Vítima: VALDIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sequestro E Cárcere Privado, Coação Moral Resistível, Atenuante Do Art. 65, III, "c" Do Código Penal, Art. 386, VII Do CPP, Art. 146 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Sequestro E Cárcere Privado Coação Moral Resistível Atenuante Do Art. 65, Iii, "c" Do Código Penal Art. 386, VII Do CPP Art. 146 Do Código Penal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOCELAINE DE FATIMA MICHEL

Agravante

ADAIR

Réu

VALDIR

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico para o crime de sequestro
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da coação moral resistível
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.