HC 870989 - ACORDAO

HC 870989 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada por meio de impugnação clara e específica de todos os fundamentos, limitando-se a repetir teses já refutadas que demandariam reexame do conjunto fático-probatório — procedimento vedado na via do habeas corpus —...

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Parties
Agravante: Andre Sanches Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Sequestro E Cárcere Privado, Dosimetria Da Pena, Negativa De Autoria, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Em Recurso Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Sequestro E Cárcere Privado Dosimetria Da Pena Negativa De Autoria Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus +2 more

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Parties

Andre Sanches Viana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada por meio de impugnação clara e específica de todos os fundamentos, limitando-se a repetir teses já refutadas que demandariam reexame do conjunto fático-probatório — procedimento vedado na via do habeas corpus — motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).