REsp 2162610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal Regional fundamentou de forma concreta e detalhada a fixação do sequestro em R$ 1.152.953,20 com base em indícios veementes (movimentações a crédito totalizando R$ 1.152.953,20, R$ 270.812,96 em depósitos em espécie, depositantes em comum, transações com empresas com indícios de fachada e demais elementos da representação policial), de modo que estavam presentes os requisitos legais para a medida assecuratória (arts. 125 e 126 do CPP e art. 4º da Lei 9.613/1998), não havendo aplicação indevida dos arts. 383/384 ou tratamento desigual em relação à corré cuja situação fático-processual não era idêntica, e sendo inviável o reexame...

Parties
Agravante: MIYOKO KATANO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Sequestro E Indisponibilidade De Bens, Excesso De Medida Assecuratória, Emendatio/mutatio Libelli, Correlação Entre Denúncia E Medida Assecuratória, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Crimes Contra a Ordem Econômica / Lavagem De Dinheiro Medidas Assecuratórias Sequestro E Indisponibilidade De Bens Excesso De Medida Assecuratória Emendatio/mutatio Libelli Correlação Entre Denúncia E Medida Assecuratória Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MIYOKO KATANO CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 383 e 384 do CPP (emendatio/mutatio libelli)
  2. 2 Violação dos arts. 580 e 619 do CPP (tratamento idêntico entre co-réus)
  3. 3 Violação dos arts. 125 e 126 do CPP (requisitos para sequestro)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal Regional fundamentou de forma concreta e detalhada a fixação do sequestro em R$ 1.152.953,20 com base em indícios veementes (movimentações a crédito totalizando R$ 1.152.953,20, R$ 270.812,96 em depósitos em espécie, depositantes em comum, transações com empresas com indícios de fachada e demais elementos da representação policial), de modo que estavam presentes os requisitos legais para a medida assecuratória (arts. 125 e 126 do CPP e art. 4º da Lei 9.613/1998), não havendo aplicação indevida dos arts. 383/384 ou tratamento desigual em relação à corré cuja situação fático-processual não era idêntica, e sendo inviável o reexame...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o sequestro e a indisponibilidade de bens no valor de R$ 1.152.953,20