CC 172946 - DECISAO

CC 172946 - DECISAO

Conheceu-se do conflito, verificando-se que matéria idêntica já havia sido apreciada e decidida no CC 181.571/SP, com declaração da competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças/MT para deliberar sobre os atos de constrição relativos ao crédito em execução; devido à existência de decisão superveniente que decidiu a mesma questão (trânsito em julgado em 23/03/2023), o presente conflito restou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Parties
Suscitante: Acidemando de Moraes Carvalho; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Barra do Garças - MT; Suscitado: Juízo de Direito da 42ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP; Recuperanda: Monte Alegre Fazendas Ltda.; Recuperanda: Monte Alegre Agrícola Ltda.; Recuperanda: Monte Alegre Participações S.A.; Exequente: Macrofértil Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda.; Executado: Espólio de Acidemando Gabriel de Moraes; Executado: Espólio de Engracia Vilela de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Agravo Interno Decidido (conflito Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Conflito julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Sequestro E Penhora, Concurso De Credores, Essencialidade De Bens, Extensão Dos Efeitos Da Recuperação Judicial Aos Sócios, Perda Superveniente De Objeto
Recuperação Judicial Processo Civil Competência Execução De Título Extrajudicial Sequestro E Penhora Concurso De Credores Essencialidade De Bens Extensão Dos Efeitos Da Recuperação Judicial Aos Sócios +1 more

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Parties

Acidemando de Moraes Carvalho

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Barra do Garças - MT

Suscitado

Juízo de Direito da 42ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Monte Alegre Fazendas Ltda.

Recuperanda

Monte Alegre Agrícola Ltda.

Recuperanda

Monte Alegre Participações S.A.

Recuperanda

Macrofértil Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda.

Exequente

Espólio de Acidemando Gabriel de Moraes

Executado

Espólio de Engracia Vilela de Moraes

Executado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Agravo Interno Decidido (conflito Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos de constrição patrimonial e sobre a natureza do crédito no âmbito da recuperação judicial
  2. 2 Determinação da concursalidade ou extraconcursalidade do crédito executado
  3. 3 Verificação da essencialidade dos bens para o funcionamento da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito, verificando-se que matéria idêntica já havia sido apreciada e decidida no CC 181.571/SP, com declaração da competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças/MT para deliberar sobre os atos de constrição relativos ao crédito em execução; devido à existência de decisão superveniente que decidiu a mesma questão (trânsito em julgado em 23/03/2023), o presente conflito restou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Conflito julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente conflito por perda superveniente de objeto.
  • Fica prejudicado o agravo interno acostado às fls. 2.169-2.190 (e-STJ).