REsp 2168502 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque os agravantes não demonstraram o prequestionamento da matéria apontada pelo recurso especial, não indicaram fundamento normativo que autorizasse a aplicação dos dispositivos do CPC à seara penal (o que configurou fundamentação deficiente), e a questão decisiva sobre a ausência de prova segura de boa-fé na aquisição é essencialmente fático-probatória, sendo vedado seu reexame em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Maria Bernadete Bamberg Flach; Agravante: Volmir Francisco Flach
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Sequestro Penal, Boa Fé Na Aquisição Onerosa, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Sequestro Penal Boa Fé Na Aquisição Onerosa Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Maria Bernadete Bamberg Flach

Agravante

Volmir Francisco Flach

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque os agravantes não demonstraram o prequestionamento da matéria apontada pelo recurso especial, não indicaram fundamento normativo que autorizasse a aplicação dos dispositivos do CPC à seara penal (o que configurou fundamentação deficiente), e a questão decisiva sobre a ausência de prova segura de boa-fé na aquisição é essencialmente fático-probatória, sendo vedado seu reexame em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada