AREsp 3035805 - DECISAO

AREsp 3035805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame do acervo fático-probatório (insuficiência de provas), providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; a Corte local considerou que a condenação está apoiada em conjunto probatório no qual a palavra da vítima foi corroborada por depoimentos de policiais, e que a dosimetria só é revista em hipóteses excepcionais sem reexame de provas.

Parties
Agravante: LENON REIS MENEZES; Agravante: BRUNO REIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sequestro Qualificado, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal E Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj, Vedação À Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Sequestro Qualificado Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal E Palavra Da Vítima Súmula 7/stj Vedação À Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

LENON REIS MENEZES

Agravante

BRUNO REIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para manutenção da condenação pelo crime de sequestro qualificado diante da palavra da vítima e depoimentos de policiais
  2. 2 Correção da dosimetria das penas e adequação do regime prisional, em especial para LENON REIS MENEZES

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame do acervo fático-probatório (insuficiência de provas), providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; a Corte local considerou que a condenação está apoiada em conjunto probatório no qual a palavra da vítima foi corroborada por depoimentos de policiais, e que a dosimetria só é revista em hipóteses excepcionais sem reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.