AREsp 2490177 - DECISAO

AREsp 2490177 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente alguns dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Paulo Cristiano Bastos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Serasa Limpa Nome, Ação Declaratória, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, IRDR
Direito Privado Processo Civil Serasa Limpa Nome Ação Declaratória Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj IRDR

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Parties

Paulo Cristiano Bastos Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a alguns fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Cabimento de recurso especial para alegada violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente alguns dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Deixo de arbitrar os honorários recursais de sucumbência porquanto atingido, na sentença de primeiro grau, o percentual máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa.