REsp 2126778 - DECISAO

REsp 2126778 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão: a fundamentação foi clara e suficiente, incluindo a conclusão de que a inclusão em 'Serasa Limpa Nome' não gera dano moral e que é ilícita a cobrança extrajudicial de dívida prescrita; a alegação relativa à Súmula nº 7/STJ configuraria pedido de rejulgamento, fora do âmbito dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S/A (TELEFÔNICA); Embargado: MARCELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Serasa Limpa Nome, Prescrição, Dano Moral, Súmula Nº 7/stj, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Análise De Provas
Civil Serasa Limpa Nome Prescrição Dano Moral Súmula Nº 7/stj Embargos De Declaração Omissão Contradição +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A (TELEFÔNICA)

Embargante

MARCELO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 ilegalidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão: a fundamentação foi clara e suficiente, incluindo a conclusão de que a inclusão em 'Serasa Limpa Nome' não gera dano moral e que é ilícita a cobrança extrajudicial de dívida prescrita; a alegação relativa à Súmula nº 7/STJ configuraria pedido de rejulgamento, fora do âmbito dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.