REsp 2101871 - DECISAO
Por tratar-se de profissional da área de saúde que foi dispensado da incorporação por residir em município não tributário, não se aplica o entendimento consolidado no REsp 1.186.513/RS (que alcança apenas dispensa por excesso de contingente), sendo, portanto, vedada a convocação posterior; diante disso, deu-se provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: parte recorrente; Recorrida: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Serviço Militar Obrigatório, Dispensa Por Residência Em Município Não Tributário, Lei 12.336/2010, Aplicação De Precedentes (resp 1.186.513/rs), Código De Processo Civil De 2015
Case Brief
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Parties
parte recorrente
Recorrente
União
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Lei nº 12.336/2010 aos dispensados por residir em município não tributário
- 2 Possibilidade de convocação posterior de profissionais de saúde dispensados de incorporação
- 3 Interpretação do entendimento firmado no REsp 1.186.513/RS
Ratio Decidendi
Por tratar-se de profissional da área de saúde que foi dispensado da incorporação por residir em município não tributário, não se aplica o entendimento consolidado no REsp 1.186.513/RS (que alcança apenas dispensa por excesso de contingente), sendo, portanto, vedada a convocação posterior; diante disso, deu-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Recurso especial provido
- Publique-se
Full Case Text
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