REsp 2053853 - ACORDAO

REsp 2053853 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, a Turma confirmou a orientação consolidada do STJ de que a dispensa do serviço militar por residir em município não tributário impede a convocação posterior após a conclusão do curso; a União não demonstrou argumentos suficientes para afastar essa orientação; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Serviço Militar Obrigatório, Dispensa Por Residência Em Município Não Tributário, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Serviço Militar Obrigatório Dispensa Por Residência Em Município Não Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Efeito da dispensa do serviço militar por residir em município não tributário sobre convocação posterior
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a Turma confirmou a orientação consolidada do STJ de que a dispensa do serviço militar por residir em município não tributário impede a convocação posterior após a conclusão do curso; a União não demonstrou argumentos suficientes para afastar essa orientação; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015