REsp 2101871 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.186.513/RS), que afasta a obrigação de prestação do serviço militar pelos estudantes de áreas de saúde dispensados por residirem em município não tributário após a conclusão do curso, e porque não foram demonstrados argumentos suficientes para reformar a decisão; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Serviço Militar Obrigatório, Profissional Da Área De Saúde, Residência Em Município Não Tributário, Dispensa, Convocação Posterior
Processual Civil Administrativo Serviço Militar Obrigatório Profissional Da Área De Saúde Residência Em Município Não Tributário Dispensa Convocação Posterior

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Serviço militar obrigatório de profissionais da área de saúde dispensados por residirem em Município não tributário
  2. 2 Possibilidade de convocação posterior após conclusão do curso superior
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.186.513/RS), que afasta a obrigação de prestação do serviço militar pelos estudantes de áreas de saúde dispensados por residirem em município não tributário após a conclusão do curso, e porque não foram demonstrados argumentos suficientes para reformar a decisão; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno