REsp 2048272 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que profissionais da área de saúde dispensados por residir em município não tributário não podem ser convocados posteriormente para prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão do curso superior, razão pela qual a decisão de primeiro grau que aplicou esse entendimento deve ser mantida.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Serviço Militar Obrigatório, Dispensa Por Residir Em Município Não Tributário, Profissionais Da Área De Saúde, Lei Nº 12.336/2010
Administrativo Serviço Militar Obrigatório Dispensa Por Residir Em Município Não Tributário Profissionais Da Área De Saúde Lei Nº 12.336/2010

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 12.336/2010 sobre concluintes de cursos da área de saúde dispensados por residir em município não tributário
  2. 2 Possibilidade de convocação posterior para prestação do serviço militar de dispensados por residência em município não tributário
  3. 3 Interpretação e alcance dos precedentes do STJ (REsp 1.186.513/RS e súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que profissionais da área de saúde dispensados por residir em município não tributário não podem ser convocados posteriormente para prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão do curso superior, razão pela qual a decisão de primeiro grau que aplicou esse entendimento deve ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que afasta a convocação posterior de profissional de saúde dispensado por residir em município não tributário