REsp 1746962 - ACORDAO

REsp 1746962 - ACORDAO

Mantida a decisão recorrida porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a dispensa por residir em município não tributário impede a convocação posterior para prestação do serviço militar obrigatório após conclusão do curso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Serviço Militar Obrigatório, Profissional Da Área De Saúde, Residência Em Município Não Tributário, Convocação Posterior Impossibilidade
Administrativo Serviço Militar Obrigatório Profissional Da Área De Saúde Residência Em Município Não Tributário Convocação Posterior Impossibilidade

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de convocação posterior de estudante dispensado por residir em Município não tributário
  2. 2 Alcance do entendimento consolidado no REsp 1.186.513/RS (Temas 417 e 418/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a dispensa por residir em município não tributário impede a convocação posterior para prestação do serviço militar obrigatório após conclusão do curso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que havia negado provimento ao recurso especial.