REsp 2233423 - DECISAO

REsp 2233423 - DECISAO

Porquanto a convocação ocorreu em 16.12.2010, após a edição da Lei 12.336/2010, aplica-se a jurisprudência do STJ (REsp 1.186.513/RS e Tema 418), segundo a qual estudantes MFDV dispensados por excesso de contingente devem prestar o serviço militar se convocados após a vigência da Lei 12.336/2010; assim, deu-se provimento ao recurso especial e foram invertidos os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Serviço Militar Obrigatório, Dispensa Por Excesso De Contingente, Aplicação Da Lei 12.336/2010, Tema 418/stj
Administrativo Processual Civil Serviço Militar Obrigatório Dispensa Por Excesso De Contingente Aplicação Da Lei 12.336/2010 Tema 418/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se estudantes de Medicina (e profissionais MFDV) dispensados por excesso de contingente podem ser convocados a prestar serviço militar após a conclusão do curso quando a convocação ocorre após a edição da Lei n. 12.336/2010
  2. 2 Se o acórdão recorrido estava eivado de omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Porquanto a convocação ocorreu em 16.12.2010, após a edição da Lei 12.336/2010, aplica-se a jurisprudência do STJ (REsp 1.186.513/RS e Tema 418), segundo a qual estudantes MFDV dispensados por excesso de contingente devem prestar o serviço militar se convocados após a vigência da Lei 12.336/2010; assim, deu-se provimento ao recurso especial e foram invertidos os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO
  • Inverter os ônus sucumbenciais