REsp 2048272 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão impugnada deve ser mantida, pois, consoante entendimento desta Corte Superior, os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por residirem em Município não tributário, não estão sujeitos à prestação do Serviço Militar obrigatório, após a conclusão do curso superior. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pela Ministra Assusete Magalhães que deu provimento ao recurso especial interposto pela parte ora agravada, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ (fls. 550-557). Sustenta a parte agravante que deve ser aplicado o entendimento firmado "em sede de embargos de declaração, opostos pela União, nos autos do REsp 1.186.513RS, julgado sob a égide dos recursos repetitivos, não havendo exclusão dos casos de residentes em Municípios não tributários" (fl. 564). Argumenta que o "próprio STJ trata como merecedoras do mesmo tratamento as hipóteses de dispensa por excesso de contingente e dispensa por município não tributário" (fl. 566). Aduz que "não resta mais dúvidas sobre a possibilidade de convocação da parte para a prestação do serviço militar, nos termos acima explicitados" (fl. 566). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a remessa dos autos para a apreciação da Segunda Turma desta Corte Superior. Não foi apresentada impugnação ao agravo interno (fl. 582). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão impugnada deve ser mantida, pois, consoante entendimento desta Corte Superior, os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por residirem em Município não tributário, não estão sujeitos à prestação do Serviço Militar obrigatório, após a conclusão do curso superior. 2. Agravo interno desprovido. VOTO A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece provimento. A decisão impugnada está assim fundamentada (fls. 554-557; grifos diversos do original): Quanto ao cerne da controvérsia, o Tribunal de origem consignou o seguinte: "Ocorre que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, analisou o tema em sede de embargos declaratórios, opostos pela União com o propósito de esclarecer se a Lei nº 12.336/2010 aplica-se aos que foram dispensados, porém ainda não convocados, ou apenas aos que forem dispensados após a sua vigência. Ao final, à unanimidade, o órgão colegiado concluiu que a norma se aplica aos "concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que firam dispensados de incorporação, mas ainda não convocados". (..) No presente caso, verifica-se que a parte impetrante foi dispensada do serviço militar em 26/08/2004 (fls. 22) e se formou em Medicina em 2014 (fls. 24), sendo intimada a apresentar-se em janeiro de 2015 para ciência da data da designação para prestação do serviço militar (fls. 23). Ainda que a parte impetrante tenha sido dispensada por "residir em município não tributário", a alteração feita pela Lei 12.336/2010 não restringe a abrangência dos dispositivos aos dispensados por excesso de contingente, in verbis: Art. 30 Os arts. lo, 4o, 90, 12, 23 e 45 da Lei no 5.292, de 8 de junho de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4o Os concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que não tenham prestado o serviço militar inicial obrigatório no momento da convocação de sua classe por adiamento ou dispensa de incorporação, deverão prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do resp ectivo curso ou após a realização de programa de residência médica ou pós-graduação, na forma estabelecido pelo caput e pela alínea "a" do parágrafo único do art. 3o, obedecidas as demais condições fixadas nesta Lei e em sua regulamentação." Grifo nosso Portanto, não se verifica o direito liquido e certo invocado pelo impetrante, tendo em vista que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça aplica-se aos convocados após a vigência da Lei nº 12.336/2010" (fls. 288/289e). Com efeito, no julgamento dos EDcl no REsp 1.186.513/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 14/02/2013), pela sistemática do art. 543-C do CPC/73, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual a obrigatoriedade do serviço militar, previsto na Lei 5.292/67, estende-se aos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários dispensados de incorporação mesmo antes da vigência da Lei 12.336/2010, desde que sua convocação se tenha realizado já na vigência desse diploma legal. Confira-se, por oportuno, a ementa do referido precedente: .. Todavia, observa-se no caso em tela que a dispensa ocorreu com fundamento na residência do impetrante em município não-tributário. Diante desta particularidade, este Tribunal Superior possui a seguinte jurisprudência: .. Desse modo, merece reforma o acórdão recorrido, para que entre em sintonia com o entendimento dominante deste Tribunal. Portanto, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, reconsidero a decisão a fls. 483/489e e, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação. A decisão atacada deve ser mantida, pois, consoante entendimento desta Corte Superior, os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por residirem em Município não tributário, não estão sujeitos à prestação do Serviço Militar obrigatório, após a conclusão do curso superior. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. DISPENSA POR RESIDIR EM MUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por residirem em Município não tributário, não estão sujeitos à prestação do Serviço Militar obrigatório após a conclusão do curso superior" (AR n. 5.284/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 18/10/2017). 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.102.995/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/04/2024; sem grifos no original.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE RESIDENTE EM MUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO POSTERIOR. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. II - O acórdão recorrido adotou a orientação consolidada nesta Corte, segundo a qual "o entendimento fixado quando da apreciação do REsp 1.186.513/RS, julgado sob o rito dos recurso especiais repetitivos, é aplicado apenas às hipóteses de dispensa de incorporação por excesso de contingente e, portanto, caso o profissional de saúde tenha sido dispensado do serviço militar por residir em município não tributário, aquele não prestará o serviço militar obrigatório após a conclusão do curso" (AgInt no REsp 1537516/RS, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, Dje de 14.06.2018). .. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.017.671/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; sem grifos no original.) ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.186.513/RS, da relatoria do eminente Ministro HERMAN BEJAMIN, Temas 417 e 418/STJ, sob o rito dos recurso especiais repetitivos, firmou entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por residirem em Município não tributário, não estão sujeitos à prestação do Serviço Militar obrigatório, após a conclusão do curso superior. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.959.626/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 24/11/2022; sem grifos no original.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.