REsp 1944145 - DECISAO

REsp 1944145 - DECISAO

Não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório fica obstada pela Súmula 7/STJ; os dispositivos legais apontados pelo recorrente não têm aptidão normativa para infirmar o acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento com fulcro nos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e art. 255, §4º, I e II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Serviço Público, Direito Adquirido, Reestruturação De Carreira, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários
Direito Administrativo Direito Processual Civil Serviço Público Direito Adquirido Reestruturação De Carreira Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência do art. 192 da Lei 8.112/1990 sobre proventos
  3. 3 Efeitos da Lei nº 11.344/2006 na reestruturação de carreira e em vantagens incorporadas

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório fica obstada pela Súmula 7/STJ; os dispositivos legais apontados pelo recorrente não têm aptidão normativa para infirmar o acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento com fulcro nos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e art. 255, §4º, I e II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.