REsp 2117392 - DECISAO

REsp 2117392 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, por incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que os efeitos financeiros da progressão funcional retroagem à data em que foram cumpridos o interstício e os demais requisitos legais, sendo a avaliação de desempenho ato declaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Serviço Público, Progressão Funcional, Promoção, Efeitos Financeiros, Interstício, Avaliação De Desempenho, Súmula 83/stj, Lei 12.772/2012
Administrativo Processo Civil Serviço Público Progressão Funcional Promoção Efeitos Financeiros Interstício Avaliação De Desempenho +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional
  2. 2 Natureza da avaliação de desempenho (constitutiva ou declaratória)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, por incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que os efeitos financeiros da progressão funcional retroagem à data em que foram cumpridos o interstício e os demais requisitos legais, sendo a avaliação de desempenho ato declaratório.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.