AREsp 2013224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando deficiência de fundamentação (incidência por analogia da Súmula 284/STF), e porque acolher a pretensão exigiria o reexame do contexto fático-probatório (formação de novo juízo sobre fatos e provas), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem reconheceu a ausência de fornecimento de água e a irregularidade das cobranças, fundamentos mantidos.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Serviço Público, Fornecimento De Água, Tarifa Mínima, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Serviço Público Fornecimento De Água Tarifa Mínima Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa mínima pela disponibilização do serviço de abastecimento de água
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando deficiência de fundamentação (incidência por analogia da Súmula 284/STF), e porque acolher a pretensão exigiria o reexame do contexto fático-probatório (formação de novo juízo sobre fatos e provas), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem reconheceu a ausência de fornecimento de água e a irregularidade das cobranças, fundamentos mantidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno