AREsp 2730231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão regional e o encerramento do processo seletivo não afastou os efeitos do edital, não havendo, portanto, perda do objeto; ainda, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Réu: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Serviço Auxiliar Voluntário, Concurso Público, Perda Do Objeto, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Serviço Auxiliar Voluntário Concurso Público Perda Do Objeto Admissão De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

Estado do Piauí

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto da ação em razão do encerramento de processo seletivo
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar fundamentos do acórdão regional (Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão regional e o encerramento do processo seletivo não afastou os efeitos do edital, não havendo, portanto, perda do objeto; ainda, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais pertinentes.
  • Publique-se.