REsp 2263966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo no conjunto fático-probatório, reconheceu a falha no serviço, mas constatou ausência de comprovação de dano moral que extrapolasse o mero aborrecimento; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a matéria, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, e não há hipótese de reexame factual por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ CEVERINO DA LUZ; Recorrido: Instituição financeira (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Decisão Proferida (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Serviço Bancário, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Consumidor Responsabilidade Civil Serviço Bancário Dano Moral in Re Ipsa Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ CEVERINO DA LUZ

Recorrente

Instituição financeira (réu)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Decisão Proferida (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por falha na prestação de serviço bancário
  2. 2 Aplicação do art. 14 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
  3. 3 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo no conjunto fático-probatório, reconheceu a falha no serviço, mas constatou ausência de comprovação de dano moral que extrapolasse o mero aborrecimento; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a matéria, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, e não há hipótese de reexame factual por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por JOSÉ CEVERINO DA LUZ
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...