REsp 2191761 - ACORDAO

REsp 2191761 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não se configurando negativa de prestação jurisdicional; sua reforma exigiria reanálise de direito local, obstada pela Súmula 280/STF, e reexame de fatos, cláusulas contratuais e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não há ensejo para provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS; Agravada: BRK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Serviço De Água E Esgoto, Ação Anulatória De Autos De Infração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Lei Local, Aplicação Da Súmula 280/stf, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Serviço De Água E Esgoto Ação Anulatória De Autos De Infração Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação De Lei Local Aplicação Da Súmula 280/stf Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Agravante

BRK

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de interpretação de lei local na via especial (incidência da Súmula 280/STF)
  3. 3 Regularidade do procedimento administrativo fiscalizatório e validade dos autos de infração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não se configurando negativa de prestação jurisdicional; sua reforma exigiria reanálise de direito local, obstada pela Súmula 280/STF, e reexame de fatos, cláusulas contratuais e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não há ensejo para provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.