REsp 2146191 - ACORDAO

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Sendo o caso de assistência domiciliar que não substitui a internação hospitalar, é válida a previsão contratual ou negociação entre as partes que afaste a obrigação de custear alimentação industrializada via enteral, nos termos do art. 13, parágrafo único, da RN-ANS nº 465/2021, e em consonância com a...

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Parties
Recorrente: MARLUCIA DOS SANTOS E OUTROS; Recorrida: Operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Serviço De Atenção Domiciliar, Alimentação Industrializada, Via Enteral, Negativa De Cobertura, Previsão Contratual, Internação Domiciliar Vs Atenção Domiciliar
Processual Civil Saúde Suplementar Serviço De Atenção Domiciliar Alimentação Industrializada Via Enteral Negativa De Cobertura Previsão Contratual Internação Domiciliar Vs Atenção Domiciliar

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Parties

MARLUCIA DOS SANTOS E OUTROS

Recorrente

Operadora de plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Licitude da recusa de fornecimento de dieta enteral industrializada ao paciente em assistência domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade da RN-ANS nº 465/2021, especialmente art. 13 e seu parágrafo único
  3. 3 Distinção entre atenção domiciliar (assistência domiciliar) e internação domiciliar e suas consequências contratuais

Ratio Decidendi

Sendo o caso de assistência domiciliar que não substitui a internação hospitalar, é válida a previsão contratual ou negociação entre as partes que afaste a obrigação de custear alimentação industrializada via enteral, nos termos do art. 13, parágrafo único, da RN-ANS nº 465/2021, e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.