AREsp 1696365 - DECISAO

AREsp 1696365 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, fixando como termo inicial dos repasses a data de aprovação da qualificação pela SAS/MS (conforme art. 28, parágrafo único, da Portaria 1.010/2012, verificada em 22-7-2015), limitando a condenação...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO NOROESTE DO PARANÁ -CIUENP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade E Julgamento No Stj)
Outcome
Agravo da União negado provimento.
Legal Topics
Serviço De Atendimento Móvel De Urgência (samu 192), Qualificação E Repasse De Valores, Portaria 1.010/2012, Prequestionamento, Indenização Por Perdas E Danos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Serviço De Atendimento Móvel De Urgência (samu 192) Qualificação E Repasse De Valores Portaria 1.010/2012 Prequestionamento Indenização Por Perdas E Danos Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIÃO

Agravante

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO NOROESTE DO PARANÁ -CIUENP

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade E Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do repasse dos valores diferenciados relativo à qualificação (data de aprovação pela SAS/MS)
  2. 2 limitação da indenização por perdas e danos à parcela da União (50%)
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, fixando como termo inicial dos repasses a data de aprovação da qualificação pela SAS/MS (conforme art. 28, parágrafo único, da Portaria 1.010/2012, verificada em 22-7-2015), limitando a condenação à parcela de responsabilidade da União (50%) por aplicação do art. 403 do Código Civil, e constatando-se ausência de prequestionamento suficiente das matérias apontadas, o que impede o exame na instância especial; ademais, é inviável analisar suposta afronta a ato normativo secundário em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo da União negado provimento.

Orders

  • Nega‑se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela União.
  • Majora‑se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente (União), sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.